A ACI Cruz Alta, em uma parceria com o CORE/RS faz o processo de encaminhamento da Carteira de Representante Comercial
O que é ?
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Sul - CORE/RS é uma autarquia federal criada pela Lei 4886/65 para regulamentar a profissão de Representante Comercial.
Instalado no Rio Grande do Sul em 7 de fevereiro de 1966, o CORE/RS tem como atribuição institucional registrar e fiscalizar o exercício da atividade de representação comercial no Estado.
Por ser uma autarquia federal, está inserido no Sistema CONFERE, órgão máximo da categoria, e atua em parceria com entidades empresariais, políticas e culturais, visando a convergência entre os diversos setores da sociedade.
Ao longo de sua história, o CORE/RS está em permanente sintonia com as demandas do mercado, buscando atualização e aprimoramento das ações voltadas para a categoria, que tanto contribui para o desenvolvimento e a geração de empregos e impostos em nível federal, estadual e municipal.
Como Funciona?
O contrato utilizado pelo representante comercial é regulado pela Lei nº 4.886/1965 alterada pela Lei nº 8.420/1992, que no seu art. 1º traz o conceito de representante comercial autônomo, como sendo a pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego que desempenha em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
O contrato de representação comercial deve prever as condições e requisitos da representação, indicação dos produtos ou artigos, prazo do contrato, a comissão, praça de representação o modo e a periodicidade do pagamento, obrigações e responsabilidades das partes e a indenização do representante pela rescisão sem justa causa.
*Para mais informações acesse o CORE/RS.
**Entre em contato com a ACI Cruz Alta.
Assessoria de Comunicação ACI Cruz Alta
E-mail: comunicacao@acicruzalta.com.br
Contato: (55) 3322-6795
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